17/09/2014 – Atualizado em 17/09/2014
Legislação veda uso de terras da União para fins diversos ao da reforma agrária
Por: Correio do Estado
O Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) confirmou várias denúncias de irregularidades nos assentamentos da Reforma Agrária Pana e Ranildo Silva, localizados em Nova Alvorada do Sul, a 113 quilômetros de Campo Grande (MS). Entre elas, a construção de um conjunto residencial, a existência de estabelecimentos comerciais e o arrendamento de vários lotes por uma só pessoa para cultivo de soja e milho.
Conforme lei federal, os lotes dos assentamentos devem ser destinados apenas para a produção rural, e não podem ser explorados economicamente por outra pessoa que não o próprio beneficiário. Em situação inversa, lotes do assentamento Pana, próximo às rodovias MS-145 e BR-267, estão sendo urbanizados, com a abertura de ruas sendo feitas com máquinas da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul, construção de casas e plena atividade comercial de uma borracharia, um restaurante e um lava-jato, em fase de edificação.
De acordo com moradores ouvidos pelo MPF, a área onde o residencial está sendo implantado foi cedida a um beneficiário, que desistiu dela em favor da administração municipal, em 2012. Ainda segundo as declarações, os lotes com estabelecimentos comerciais também foram cedidos, só que verbalmente, por outro beneficiário. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem conhecimento dos fatos, mas ainda não se manifestou nem tomou qualquer atitude. Outras versões afirmam que os lotes teriam sido vendidos por R$ 10 mil e os demais, destinados para uso residencial, comercializados por valores menores.
Beneficiários do mesmo assentamento também cometeram irregularidades ao dividir loteamentos em partes menores e arrendar para diversas famílias. No Pana, criado há 16 anos, há 86 lotes no total, todavia o número acaba se multiplicando se forem levados em conta os parcelamentos.
