09/06/2016 – Atualizado em 09/06/2016
Gestão do peemedebista não investiu mínimo legal
Por: Midiamax
O ex-governador do estado de Mato Grosso do Sul André Puccinelli (PMDB), o ex-secretário de Fazenda Jader Rieffe, e o ex-secretário de Saúde Antônio Lastória estão sendo investigados por improbidade administrativa por não aplicarem o mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul.
Segundo dados do MPF, R$ R$ 374.477.586,31 deixaram de ser investidos no setor em 2013. De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública.
Análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) concluiu que, em 2013, apenas 51,1% do montante devido foi efetivamente transferido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme determina a lei. A situação fere a legalidade e a moralidade da administração pública e configura ato de improbidade administrativa.
O MPF considera que a irregularidade viola o direito à saúde dos sul-mato-grossenses e pede a condenação dos ex-gestores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões, fora as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A reparação deverá ser revertida ao fundo de saúde do estado.
