19/12/2016 – Atualizado em 19/12/2016
Por: Rayani Santa Cruz
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão do contrato de concessão da Central Park responsável pela prestação de estacionamento rotativo “Zona Azul”, em Três Lagoas. A ação foi protocolada no dia 14 de dezembro de 2016, junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca, e tem o N° 0805563-10,20168120021.
Depois de centenas de reclamações de consumidores e até denúncia de ex- funcionário da empresa, a Promotoria apresentou a ação questionando a qualidade e eficiência dos serviços prestados no município.
De acordo com informações coletadas em consulta pública do processo, o promotor Justiça responsável pela ação, José Roberto Tavares de Souza, da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, pede tutela de urgência, em caráter liminar, para a suspensão do contrato de concessão que, segundo apontamentos, teria sido realizado em desacordo com a lei municipal anterior que autorizou a concessão dos serviços. Os autos ainda pedem a suspensão da execução do serviço de estacionamento e também a anulação do contrato atual.
Antecedente ao pedido de suspensão Sindicatos locais, junto ao Movimento “Vem pra rua Três Lagoas” organizaram diversas reuniões de conciliação e ajustes de funcionamento, tanto na Câmara Municipal de Vereadores quanto na sede da OAB do município, sendo todas realizadas sem a presença de um representante da empresa, que logicamente era informada da situação por meio de documentos e convidada pelos líderes responsáveis.
Ainda nos autos está escrito que em caso de persistência do interesse da administração municipal em oferecer o serviço, o promotor de Justiça pede que sejam realizadas a avaliação e que haja a garantia de vagas gratuitas para idosos e deficientes, identificação e fixação do ponto de vendas (um por quarteirão), e a garantia do direito à informação e acesso aos usuários.
A população deve aguardar a decisão judicial e a sentença do juiz responsável.
