24/09/2013 – Atualizado em 24/09/2013
Por: ExpressãoMS com informações do MPC
Na sessão da 2ª Cãmara do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), no último dia 3 de setembro, o procurador de contas Terto de Moraes Valente apresentou 38 pareceres, enbtre eles, 20 foram considerados irregulares.
Entre os processos considerados irregulares, estão os de nº 67443/2011, 5757/2011 e 73061/2011 referentes a contratos firmados entre a prefeitua de Três Lagoas e três empresas distintas. Os objetos dos contratos foram respectivamente: locação de três veículos, locação de ônibus para o transporte de alunos na jornada ampliada de educação e e execução de obras de infraestrutura urbana.
O procurador João Antônio de Oliveira Martins Júnior opinou pela ilegalidade e irregularidade nos três contratos e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregulares os contratos, aplicou multa no valor equivalente a 70 Ufrems para cada contrato. De acordo com a assessoria do Ministério Público de Contas, todos os valores são de responsabilidade da prefeita Márcia Moura.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recursos, revisão ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.
