Geral – 21/02/2013 – 17:02
A deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB) apresentou nesta quarta-feira (20) projeto de Lei que prevê a notificação por meio de carta aos motoristas do Estado que estejam com sua carteira de habilitação vencida.
Atualmente, esse aviso é feito virtualmente. Ocorre que, segundo a parlamentar, muitos cidadãos não têm acesso à internet, o que acaba inviabilizando o cumprimento da lei.
A proposta prevê que a notificação seja feita por meio de uma carta especial, ou seja, com aviso de recebimento. Dessa forma, não há riscos do usuário não ser avisado a tempo sobre a data de vencimento da carteira de habilitação.
“Queremos que o sistema funcione, que o motorista tenha conhecimento de que a validade de sua habilitação está expirando, e assim tome as devidas providências para evitar que seu veículo seja apreendido”, afirmou a deputada.
O projeto de Lei, apresentado hoje por Mara Caseiro, altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 3.472/2007.
Fonte: Assessoria de Imprensa
