Prefeitura inicia processo de regularização e alerta que trâmites não passam pelo setor de Tributação
A Prefeitura de Três Lagoas deu início ao processo de regularização de imóveis concedidos por título de aforamento. A ação é conduzida exclusivamente pela Diretoria de Habitação da Secretaria de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), conforme estabelece a Lei nº 4.072/2023 e a Resolução nº 001/2024.
A medida busca dar segurança jurídica aos moradores e atender às exigências legais. No entanto, o município alerta que as solicitações não devem ser feitas ao Departamento de Tributação, já que o procedimento é de responsabilidade exclusiva do setor de Habitação.
Quem possui imóvel aforado e deseja regularizá-lo deve procurar o Departamento de Habitação Popular, na Rua Orestes Prata Tibery, nº 457, Centro. Mais informações estão disponíveis pelo telefone (67) 99106-1681.
