O prazo para a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) foi prorrogado para o dia 30 de junho que são referentes ao calendário de 2019
18/05/2020 09h40
Por: Patrícia Fernandes com informações do FDR
BRASIL (BR) – Foi prorrogado o prazo para declarar os impostos que são dedicados ao Microempreendedor Individual (MEI), por conta da pandemia, agora o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que são referentes ao calendário de 2019, poderão ser declarados até novembro de acordo com a data de apuração.
Essa declaração é obrigatória a todo MEI, independente do seu faturamento, essa declaração precisa ser entregue anualmente, essas informações são sempre relacionadas ao ano anterior e normalmente terminavam em 31 de maio.
E é importante salientar, que mesmo quem faz a declaração como MEI, ainda sim tem a obrigatoriedade de efetuar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Quando acontece do microempreendedor entregar a sua declaração fora do prazo ou com atraso, ele recebe uma multa no valor mínimo de R$50 ou 2 % ao mês-calendário ou fração e caso o incidente seja feito em até 30 dias o valor cai pela metade e a multa sai por R$25.
Essa prorrogação só foi possível, graças a Resolução CGSN nº154, de 03 de abril de 2020, que foi responsável pelo adiamento do pagamento mensal da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS, por seis meses. Com essa nova medida, os pagamentos que deveriam ser realizados no mês de maio, agora poderão ser realizados até o mês de novembro.
CALENDÁRIO PARA DECLARAÇÃO
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O período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
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O período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
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O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
A declaração anual para os MEIs pode ser feita através do site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. O acesso pode ser feito usando um computador.
