Objetivo é proteger população vulnerável das apostas online
Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A medida é realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma utilizada pelo governo federal para regulamentar, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país. Uma ferramenta específica, chamada Módulo Impedidos, passou a funcionar em outubro de 2025.
Entre as pessoas alcançadas pela restrição estão beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas vinculadas a programas como o Fies e iniciativas de renegociação de dívidas, a exemplo do Desenrola Brasil.
Bloqueio ocorre de forma automática
O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ferramenta realiza o cruzamento automático de informações, utilizando principalmente o CPF e outros dados fornecidos pelo usuário no momento do cadastro ou durante a utilização da plataforma.
Com isso, as empresas autorizadas a operar apostas no país conseguem identificar, em tempo real, usuários que estão impedidos de abrir ou manter contas.
Quando a restrição é identificada em uma conta que já existe, a operadora tem até três dias para encerrá-la e devolver ao usuário o saldo disponível.
A decisão de bloquear o cadastro ou encerrar a conta é tomada pela própria empresa responsável pela plataforma, a partir das informações disponibilizadas pelo sistema.
Medida atende determinação do STF
A implementação do mecanismo atende a uma decisão tomada pelo STF em novembro de 2024, quando a Corte determinou que o governo adotasse medidas para impedir que recursos destinados a programas sociais fossem utilizados em apostas on-line.
A preocupação apresentada na decisão envolve os possíveis impactos das apostas sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
Sistema processa milhões de informações
O Sigap é utilizado para acompanhar o funcionamento do mercado regulado de apostas no Brasil. Segundo informações do governo, a plataforma possui capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais.
O sistema permite que as informações sejam compartilhadas com as empresas licenciadas, possibilitando a identificação automática dos usuários impedidos.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, não há intervenção manual no processo.
O bloqueio também não representa uma punição adicional para o usuário ou para a empresa. A medida se limita à impossibilidade de realizar ou manter cadastro em plataformas de apostas autorizadas, conforme as regras estabelecidas pelo governo federal.
