Presidente barra trechos que flexibilizavam regras e envia novas propostas para equilibrar desenvolvimento e responsabilidade ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o projeto de lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional. O texto vinha sendo criticado por ambientalistas e chamado de “PL da Devastação”, por flexibilizar regras ambientais no país.
Segundo o Palácio do Planalto, os vetos foram definidos após escuta da sociedade civil e têm como objetivo garantir proteção ambiental, segurança jurídica e respeito aos povos tradicionais. Os setores do agronegócio e da indústria apoiavam o projeto, enquanto o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e organizações ambientais denunciavam retrocessos.
Durante coletiva no Planalto, a ministra Marina Silva destacou que a decisão foi coletiva dentro do governo e mantém a integridade do licenciamento ambiental. “Foi um esforço para garantir agilidade sem comprometer a qualidade, em um cenário de crise climática e perda de biodiversidade”, afirmou.
Medidas complementares
Além da sanção com vetos, Lula editou uma medida provisória (MP) e enviou um novo projeto de lei ao Congresso com urgência constitucional, recompondo parte dos pontos retirados do texto original.
A MP trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltado a projetos considerados estratégicos. Apesar disso, o governo vetou a proposta de licenciamento com fase única, mantendo exigências técnicas.
Pontos vetados
Entre os principais vetos estão:
- Licenciamento simplificado para obras de médio impacto, como barragens de rejeitos;
- Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para além de empreendimentos de baixo impacto;
- Transferência ampla da regulamentação para os estados, que agora devem seguir padrões nacionais;
- Retirada da Mata Atlântica do regime especial de proteção;
- Restrições à consulta de povos indígenas e quilombolas, vetadas para garantir participação de comunidades ainda em processo de reconhecimento;
- Dispensa de licenciamento para produtores com CAR pendente, também vetada para evitar brechas;
- Limitação de compensações a impactos apenas diretos, vetada para garantir a mitigação de danos indiretos;
- Retirada do poder vinculante de órgãos de Unidades de Conservação, impedida para preservar áreas protegidas;
- Isenção de responsabilidade de instituições financeiras, vetada para manter a exigência de licenciamento antes da concessão de crédito.
Diretrizes do governo
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou quatro diretrizes que nortearam os vetos:
- Integridade do processo de licenciamento;
- Segurança jurídica para investidores responsáveis;
- Garantia dos direitos de povos indígenas e quilombolas;
- Celeridade sem perda de qualidade técnica.
Segundo o governo, as alterações visam equilibrar desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental.
Com informações Agência Brasil
