Deputados analisam 12 projetos durante a Ordem do Dia, incluindo propostas sobre carreiras, meio ambiente, segurança pública e gestão fiscal
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em redação final, a Lei Orçamentária Anual para 2026. O Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, estima receitas e fixa despesas do Estado em 27 bilhões de reais para o próximo exercício financeiro. A proposta, que consolida diretrizes e limites para investimentos e custeio, segue agora para sanção.
Na segunda discussão, os deputados aprovaram cinco matérias do Executivo. Entre elas está o Projeto de Lei 255/2025, que altera a Lei 4.894/2016 para ajustar dispositivos relacionados à Carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. O texto segue para sanção. Também foram aprovados o Projeto de Lei 309/2025, que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, e o Projeto de Lei 310/2025, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o sistema de gestão do programa, ambos enviados para sanção.
O Projeto de Lei 311/2025, que transforma a MS-Mineral em sociedade de economia mista denominada MS Ativos Ambientais, recebeu emendas e retornará ao plenário para análise final. Outra aprovação foi o Projeto de Lei 314/2025, que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, regulamentado pela Lei Complementar Federal 212 de 2025.
Na primeira discussão, seis matérias foram avaliadas. Entre elas está a Proposta de Emenda Constitucional 2/2025, que prorroga até 2026 o Regime de Limitação de Gastos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Também foram aprovados os Projetos de Lei Complementar 10/2025 e 11/2025, que tratam dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.
O Executivo também teve aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que cria a Microrregião de Saneamento Básico do Estado e define estruturas de governança. O texto retornará para nova análise.
De autoria do Tribunal de Contas do Estado, duas propostas foram aprovadas e seguirão para nova votação. O Projeto de Lei 316/2025 altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do TCE-MS e cria funções comissionadas. O Projeto de Lei 320/2025 modifica dispositivos do Programa de Regularização Fiscal II do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do TCE-MS.
As discussões e votações consolidam o conjunto de ações legislativas que definem prioridades do Estado para o próximo ano e avançam mudanças administrativas, fiscais e estruturais em diferentes áreas.
com informações assessoria ALEMS
