07/11/2013 – Atualizado em 07/11/2013

Líder do PMDB indica o deputado federal Akira Otsubo para Comissão Especial que analisa PEC 443-A/2009

Por: Assessoria

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, indicou na tarde desta quinta-feira (05/11) o deputado Akira Otsubo (PMDB/MS) para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009, que estabelece o teto salarial das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

A indicação do parlamentar sul-mato-grossense atende convite dos agentes e fiscais tributários de Mato Grosso do Sul e de outros estados feito no dia 30 do mês passado.

Na manhã desta quarta-feira (06/11), Francisco Marinho, Juarez Rosa dos Santos e Maria Lucia Cavalcanti, que são integrantes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), conversaram com o parlamentar sobre a PEC que também pode beneficiar a categoria.

O texto estipula que o subsídio máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% “do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados”, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%.

Para Otsubo, com a indicação ele terá condições de defender “regras para o subsídio dos procuradores, beneficiando todos os servidores públicos da área jurídica ao unificar a remuneração pelo exercício da atividade profissional”.

A Comissão Especial foi criada em 2010, após a PEC ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Também o grupo tem debatido com a sociedade o conteúdo da matéria.