27/02/2018 15h32
Em entrevista ao programa Linha Direta Com a Notícia, da Caçula FM, o secretário jurídico da Prefeitura explicou caso.
Por: Laís Eger Penha
A Prefeitura Municipal de Três Lagoas deverá notificar o SESI (Serviço Social da Indústria) nos próximos dias a respeito da ilegalidade do leilão, marcado para acontecer no dia 9 de março. Na ocasião, o prédio da instituição, que fica localizado em um terreno na Av. Eloy de Miranda Chaves, será leiloado.
Porém, de acordo com o secretário jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, Dr. Gusmão, o leilão não poderá acontecer, devido a uma lei criada em 1968. De acordo com a Lei Municipal nº 302, Art. 3°, o terreno foi doado ao SESI pela Prefeitura e, caso não seja mais utilizado pela instituição, deve ser devolvido ao município.
O terreno onde o prédio do SESI foi construído, que tem uma área de 10 mil m², pertencia a Taufic Tebet e foi adquirido pela Prefeitura Municipal, para destinação pública.
“A doação foi feita para que servisse aos objetivos institucionais do SESI.”, relatou Dr. Gusmão.
A Prefeitura, ao tomar conhecimento do leilão, identificou a ilegalidade da situação. Em entrevista a Rádio Caçula FM, o secretário jurídico informou que, nos próximos dias, notificará a instituição a respeito da lei impeditiva e do fato do patrimônio não poder ser transferido para terceiros. Caso o SESI não cancele o leilão, a Prefeitura deve tomar medidas judiciais a respeito do caso, visando a proteção do interesse público.
Segundo a lei, o imóvel, quando devolvido ao município, deve ser feito de forma gratuita, sem qualquer ônus, e com todas as benfeitorias realizadas no local em que o terreno esteve sob posse do SESI.
