Nova legislação determina busca ativa de aposentados e pensionistas lesados e garante ressarcimento de valores cobrados indevidamente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda os descontos mesmo quando houver autorização do beneficiário. A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento de descontos indevidos passa a ser da associação ou da instituição financeira, que terá prazo de até 30 dias para devolver os valores ao beneficiário. A lei também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados aos descontos irregulares.
A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e é resultado de um debate iniciado após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para garantir a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a vítimas de descontos indevidos, referentes a 4,16 milhões de solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas. Ao todo, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda permanecem 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.
Com informações Agência Brasil
