22/09/2017 15h26
Visando ambientar o público à principal legislação que rege o município
Por: Assessoria de Imprensa
Mais um módulo do curso de capacitação de servidores, vereadores e comunidade, proposto no programa Câmara Educação, foi realizado na Câmara Municipal de Três Lagoas (MS).
Desta vez, o tema abordado foi a Lei Orgânica do Município, visando ambientar o público à principal legislação que rege o município, de forma a trazer conhecimentos sobre suas qualidade e questões que precisam ser revisadas. O curso foi realizado na última quinta-feira (21).
A Lei Orgânica de Três Lagoas foi promulgada em 1990, tendo sofrido algumas alterações, por meio de emendas, nestes 27 anos de vigência. Segundo o professor Enio Murad esta lei é prevista no Art. 29 da Constituição Federal:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (…)”, diz o texto constitucional. “O artigo 29, como um todo, vai nortear a criação das Leis Orgânicas”, explicou Murad.
Ele começou o curso falando que achou que a Lei Orgânica de Três Lagoas era pequena, se comparada com a de outros municípios que possuem até o dobro de artigos. Porém, numa leitura mais refinada, observou que traz uma redação enxuta, com tamanho ideal.
Durante o curso, o professor analisou artigo por artigo, em leitura junto com os presentes, esclarecendo o funcionamento da prefeitura e da Câmara, funções, atribuições e sanções, de acordo com a lei orgânica.
Ainda pontuou algumas alterações que julga ser importantes e necessárias para atualizar a lei orgânica três-lagoense de acordo com tratados internacionais que o Brasil assinou. “Precisa incluir texto sobre a questão do idoso, das mulheres e do portador de deficiência, por exemplo”, revelou.
Outra questão levantada foi quanto à necessidade de um estudo para saber se artigos, principalmente alguns presentes nas disposições transitórias, estão sendo cumpridos. Caso contrário, ele recomenda que devam ser revogados ou alterados.
Na próxima semana, também na quinta-feira (28), o curso será sobre o Regimento Interno, das 7 às 14 horas, sendo aberto à população.
