16/05/2013 09h43 – Atualizado em 16/05/2013 09h43
A lei foi criada com o propósito de permitir que qualquer cidadão tenha acesso a informações sobre o que é feito com dinheiro público
Por: Correio do Estado
A Lei número 12.527, a chamada Lei da Transparência, completou um ano este mês. A Lei foi criada com um único propósito: permitir que qualquer cidadão tenha acesso a informações sobre o que é feito com dinheiro público, arrecadado com impostos, saído do bolso da população.
No entanto, ao menos neste aniversário, a norma, que vale a todos os poderes, ainda não funciona nos principais órgãos de Mato Grosso do Sul, justamente aqueles com maior rendimento, como Governo do Estado, Prefeitura e Câmara dos Vereadores de Campo Grande, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado.
No Portal da Transparência do governo estadual, por exemplo, não aparecem nomes de servidores concursados ou comissionados, tampouco seus salários, como determina a legislação criada em novembro de 2011, posta em prática no Brasil em 15 de maio do ano passado.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul também não exibe dados que poderiam ser divulgados se obedecida a Lei da Transparência. O mostrado no Portal do Poder Legislativo não diz, por exemplo, o salário dos deputados estaduais.
A Câmara dos Vereadores de Campo Grande, que recebe de duodécimo R$ 54,5 milhões anuais, também ainda despreza a norma.
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE), também ainda não cumpre a determinação da Lei da Transparência. Neste ano, os repasses ao TCE, até dezembro, somam R$ 132,6 milhões, segundo estimativa do governo estadual. Nos relatórios de gastos, pela internet, o Tribunal publica números resumidos, apenas. Tipo: de janeiro a dezembro do ano passado, a “despesa bruta com pessoal”, foi de R$ 80.238.564. Só há essa informação.
O Ministério Público Estadual, cuja missão principal é espiar as aplicações dos recursos públicos e combater a corrupção, também ainda não incorporou de vez a cultura de transparência da lei aniversariante.
