Aprovada no dia 20 de setembro deste ano, nova legislação trouxe mudanças importantes para quem quer empreender
10/12/2019 16h59
Por: Redação com informações SEBRAE
A Lei da Liberdade Econômica está em vigor, facilitando a vida dos pequenos negócios e aumentando a competitividade da iniciativa privada em Mato Grosso do Sul. A norma federal foi aprovada no dia 20 de setembro e traz alterações para desburocratizar o procedimento de abertura e fechamento de empresas, além de flexibilizar a legislação trabalhista.
Entre as mudanças trazidas, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas, como salões de beleza, borracharias e bares. Além disso, foi isento o pagamento por extinção de empresas – válido para empresário individual, EIRELI e sociedade limitada.
Ainda na redução de custos para o empreendedor, a partir da lei, advogados e contadores da empresa agora podem declarar a autenticidade da cópia dos documentos. Com isso, não é mais necessária a autenticação no cartório. A medida também assegura o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas.
A expectativa do Governo Federal é que a medida crie 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A lei é defendida pelo Sebrae por atender demandas dos donos de pequenos negócios, que representam 99% das empresas brasileiras. Ao longo do ano, a instituição vem produzido materiais e eventos para divulgar as mudanças em vigor.
Para auxiliar os governos estadual e municipais a implementar a legislação, o Sebrae/MS acredita em um trabalho de articulação local.
“O Sebrae vai atuar diretamente via Associação Comercial, Sindicato Rural, enfim, todo o setor organizado da economia, buscar as prefeituras e câmaras de vereadores, para que nós possamos em cada município divulgar para o setor empresarial. Iremos fazer seminários em vários lugares”, finaliza.
