17/07/2013 – Atualizado em 17/07/2013

Lei da gratuidade da 1ª via do RG é aprovada na AL

Por: Assessoria

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram o projeto de lei que torna gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul. O texto foi votado nesta quarta-feira (17), último dia de expediente antes do recesso dos parlamentares, que vai até o dia 31 de julho.

O texto, de autoria do Poder Executivo, foi discutido e aprovado em primeira discussão, durante sessão ordinária; e em segunda votação, durante sessão extraordinária. Durante a votação do projeto de lei, as opiniões ficaram divididas no plenário. Alguns deputados afirmaram que a iniciativa do Poder Executivo foi “positiva”, outros avaliaram como “tardia”, já que a lei contempla a população do estado com “um ano de atraso”.

O projeto de lei atende a imposição da Lei Federal 12.687, que foi sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT) em 18 de julho de 2012, e que tornou obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país.

Na época, o governo de Mato Grosso do Sul descumpriu a lei. Em nota, a assessoria de imprensa do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que “não existia previsão no orçamento de 2012 para fazer a aplicação da gratuidade do serviço a todos os usuários”.

O governo do estado também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei federal, alegando que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.

Hoje, a taxa de emissão da primeira via da identidade no estado é de R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, que é ligado à Sejusp.