Na manhã desta terça-feira (02), foi realizada a primeira sessão extraordinária do ano, imediatamente após a sessão ordinária, para discutir exclusivamente o projeto de lei nº 56, de 03 de junho de 2024, que “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025”.
Conforme o regimento, a LDO deve ser analisada em duas sessões exclusivas com um intervalo de 15 dias. Esta foi a primeira sessão em que a lei foi discutida, tendo recebido parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. A comissão é presidida pelo vereador Jorginho do Gás (PSDB), e os vereadores Tonhão (PSDB) e Britão do Povão (PP) como membros.
Na primeira análise, a LDO foi aprovada. O projeto será revisitado em outra sessão extraordinária nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar.
A LDO tem como principais objetivos:
- Estabelecer Prioridades e Metas: Define as prioridades e metas da administração municipal.
- Organização e Estrutura do Orçamento: Orienta a organização e a estrutura do orçamento anual.
- Diretrizes Gerais: Fornece diretrizes para a elaboração do orçamento e suas alterações.
- Despesas de Pessoal: Regula as disposições relativas às despesas de pessoal.
- Legislação Tributária: Estabelece disposições sobre alterações na legislação tributária.
- Disposições Gerais: Inclui outras disposições gerais relevantes.
A LDO também atende às exigências constitucionais de política fiscal, definindo metas e critérios para a renúncia de receita e gestão da dívida pública. Isso orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as mudanças na legislação tributária.
