Geral – 14/07/2012 – 08:07
O Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal de Bauru, determinou à América Latina Logística S.A. e outras companhias do grupo, a All Holding, All América Latina Logística Malha Paulista S.A., All América Latina Malha Oeste S.A. que se abstenham de operar trens na malha ferroviária encravada nos Municípios abrangidos pela jurisdição da 8ª Subseção da Justiça Federal de São Paulo*, em razão do descumprimento de normas legais e de um acordo homologado na esfera judicial, e estabeleceu uma multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
Em junho de 2011, durante audiência de conciliação em ação civil pública proposta pelo MPF, a ALL Malha Oeste S.A. e a ALL Malha Paulista S.A. comprometeram-se a realizar obras de manutenção e serviços na superestrutura dos trechos abrangidos pela ação. Também comprometeram-se a substituir dormentes inservíveis, elaborar um projeto para identificação das intervenções necessárias em todas as passagens e a executar um programa de manutenção e conservação que garanta, de forma continuada, as boas condições de segurança da linha férrea.
Mas, após uma vistoria feita por perito do Ministério Público Federal entre os dias 17 a 19 de abril deste ano, ficou constatado que a ALL não cumpriu parte do acordo, sendo verificada a permanência de pendências com relação aos trechos entre Bauru-Promissão e Bauru-Pederneiras. Verificou-se que há trilhos corrugados/patinados e elevada taxa de dormentes inservíveis, o que torna os trechos perigosos e suscetíveis a acidentes. Após ser informada pelo MPF, a Justiça decidiu pela suspensão das operações da empresa.
PROPOSTA
Em reunião realizada hoje com o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, na sede do MPF em Bauru, representantes da ALL pediram 60 dias para cumprir o acordo e, como medida de segurança, propuseram diminuir a velocidade dos trens na região até o cumprimento de todas as obrigações pendentes.
Machado sugeriu então que a concessionária pedisse à Justiça Federal uma audiência de emergência para apresentação de justificativas pelo descumprimento, análise da proposta e eventual concessão do prazo solicitado, em aditamento ao acordo firmado em junho/2011.
RESPONSABILIDADE DA ANTT E UNIÃO
Segundo Machado, a ANTT e a União têm responsabilidade pelos problemas detectados, seja porque não fiscalizam adequadamente, seja porque há uma demora na aprovação dos projetos de obras apresentados pela concessionária ALL. Os Municípios também têm responsabilidade solidária com a concessionária ALL sobre as obras necessárias e manutenção da segurança das passagens em nível (cruzamentos das linhas férreas com ruas, avenidas ou estradas municipais).
Ocorre que na audiência realizada em Junho/2011 o Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru excluiu da ação a ANTT, a União e os Municípios da região. Machado explica que recorreu de tal decisão, estando a questão atualmente aguardando apreciação do Tribunal Regional Federal em São Paulo.
Por tais motivos o Ministério Público Federal, no momento, não tem como adotar medidas de responsabilização da ANTT, da União e dos Municípios, o que só será possível se o Tribunal Regional Federal em São Paulo modificar a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru, no ponto em os retirou (União, ANTT e os Municípios) da ação. ACP nº 0007508-98.2011.403.6108.
Fonte: Jornal Folha Regional de Andradina – SP / Rádio Caçula
