22/09/2015 – Atualizado em 22/09/2015
Por: Redação
Romeu de Campos Júnior recebeu em seu Programa Linha Direta com a Notícia, na Rádio Caçula, na data de hoje (22), o Vereador Jorge Martinho (PSD) para falar sobre aprovação de duas Leis de sua autoria, que beneficia a população de Três Lagoas (MS).
Jorge Martinho falou sobre projetos de lei de sua autoria que tramitaram por muito tempo na Câmara Municipal, foram aprovados, publicados na data de hoje e viraram Leis, sendo a primeira a Lei nº 2916 de 02 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóvel pertencente aos portadores de câncer, sendo necessário a comprovação mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial.
O Vereador disse que para a pessoa ter o direito da isenção do IPTU de seu imóvel, ele deve ganhar até três salários mínimos e comprovadamente ter a doença. A isenção do pagamento será a partir do dia 1º de janeiro de 2016
Outra publicação é a Lei nº 2917 de 02 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a criar programa de inclusão digital do município de Três Lagoas, que regulamenta e disciplina o acesso da população do município, objetivando a universalização da Internet , possibilitando o acesso gratuito via rádio da grande rede à população Três-Lagoense. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 dias, contados da data da publicação, ou seja, no mês de março de 2016, os moradores de Três Lagoas terão acesso ao sinal da Internet gratuita.
Segundo o Vereador, para que o morador tenha acesso ao sinal gratuito da Internet, o cidadão tem que cumprir suas obrigações com o município e regras de cidadania, e o sinal poderá ser suspenso caso o usuário descumpra alguma regra prevista na Lei.
A fiscalização da utilização do sinal, caberá a secretaria de educação e cultura, através do departamento de divisão de informática municipal a ser criado pelo município.
Quanto a reclamações de usuários dos ônibus que realizam o transporte de pessoas para tratamento de Câncer em Barretos (SP) e Campo Grande (MS) – Jorge Martinho disse que não havia tomado conhecimento das denúncias, mas vai entrar de “cabeça” no assunto, pois os primeiros ônibus a realizarem essas viagens foi na sua gestão de Secretário Municipal de Saúde, assim como a organização da casa de apoio em Campo Grande para dar qualidade de atendimento às pessoas e, na sessão ordinária da câmara municipal de hoje, vai fazer requerimento para que a ´prefeitura municipal explique a situação.
