11/11/2015 – Atualizado em 11/11/2015

Jorge Martinho: A população precisa saber detalhes do contrato de 9 milhões de reais para coleta de lixo

O primeiro pedido de abertura de Comissão Processante para investigar a administração municipal foi aprovado, mas não foi aceito.

Por: Redação

Romeu de Campos Júnior recebeu ontem (11) em seu Programa Linha Direta com a Notícia, na Rádio Caçula, o Vereador Jorge Martinho (PSD) para falar sobre novo pedido de abertura de Comissão Processante, que será votado pelos Vereadores na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (17), para investigar a administração municipal de Três Lagoas (MS). Desta vez, sobre o descumprimento da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações, no que tange a renovação de contrato com empresa de coleta de lixo, no valor de nove milhões de reais por ano.

O Vereador falou sobre a Comissão de Investigação da Câmara Municipal, formada pelos Vereadores Nilo Cândido, Klebinho e Apóstolo Ivanildo, que está fiscalizando os serviços prestados pela empresa responsável da coleta e descarte final do lixo produzido na cidade, sendo que o lixo recolhido é pesado no aterro sanitário e o total desse peso é repassado para a administração municipal, para que seja efetuado pagamento pelo serviço.

“Essa comissão já averiguou que não existe nenhum funcionário público na conferência desse peso, então a empresa que pega o lixo é quem pesa esse mesmo lixo” relata Martinho.

Jorge Martinho disse que a questão da pesagem do lixo é de responsabilidade dessa referida comissão, pois a sua preocupação é a renovação de contratos com a mesma empresa há cinco anos seguidos.

Segundo o Vereador, o referido contrato venceu em 05 de abril deste ano e, a empresa presta serviços para a administração municipal há cinco anos, sendo que a lei de licitações relata que qualquer empresa pode prestar serviços contínuos ao poder público municipal no máximo pelo período de cinco anos, portanto, este contrato não poderia ter sido renovado e, a prefeitura, para cumprir a lei, deveria ter realizado licitação para prestação do serviço.

“A licitação poderia ser vencida pela mesma empresa, mas para cumprir a legislação deveria obrigatoriamente ter o processo de licitação” disse Martinho.

Segundo o Vereador, na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (17) os Vereadores, em votação aberta, terão que definir seus votos para permissão ou não de abertura de Comissão Processante, e espera que seja aprovada, pois a população tem o direito de saber detalhes desse contrato milionário com a empresa responsável pela coleta de lixo. “A Lei de Licitações é clara e a Prefeita Municipal corre o risco de perder seu mandato” finalizou Martinho.