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Três Lagoas
segunda-feira, 6 de dezembro, 2021

Isonomia em premiações a homens e mulheres no esporte vira lei em Três Lagoas

Foi sancionada e promulgada nesta quinta-feira (04) pelo prefeito Angelo Guerreiro a Lei nº. 3.821 de 18 de Outubro de 2021 que prevê isonomia nas premiações para homens e mulheres nas competições esportivas financiadas com recursos públicos e privados no município. Na prática, a lei determina que haja igualdade nas premiações para homens e mulheres, inclusive no tamanho dos troféus.

Porém a lei ressalva a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição. Mas deve manter a igualdade entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.

TRANSEXUAIS

A nova legislação também garante que para sua finalidade entende-se por mulher todas as pessoas que se identificam como tal, sendo elas cisgênero ou transexuais.

A Lei nº. 3.821 de 18 de Outubro de 2021 foi publicada na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial dos Municípios. O projeto de Lei foi de autoria da vereadora Evalda Reis.

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