“Isonomia de Cátedra” é alvo de mais uma ação da OAB
Geral – 10/01/2013 – 08:01
O Conselho Federal da OAB ajuizou nova Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivo que concede assento privilegiado aos membros do Ministério Público, dentro do chamado “modelo de disposição de cátedra” nas sessões e audiências judiciais. A nova ação é contra dispositivo da Lei Orgânica do MP de Rondônia. Porém, com apoio da OAB/MS, a chamada “isonomia de Cátedra” já é alvo de ações no STF.
Por meio da Adin 4.768, o Conselho Federal da OAB reivindica tratamento igualitário na disposição de cátedra, nas audiências e sessões de julgamento – ou seja, o direito do advogado sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. A ação está na PGR (Procuradoria Geral da República), e aguarda parecer.
A mudança é também uma bandeira antiga da OAB/MS, que em julho de 2011 encaminhou ofício ao juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, solicitando a remoção do assento destinado ao promotor de justiça ou a possibilidade da defesa se acomodar ao lado esquerdo do magistrado e presidente do Tribunal em situação de igualdade com o parquet.
Conforme o documento da OAB/MS, o posicionamento da defesa num plano diferente do Ministério Público, seja inferior ou distante do magistrado, afronta o princípio da paridade de armas no processo, sendo imprescindível (re)estabelecer a igualdade.
A Adin, que tem como signatário o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, questiona os artigos 18, alínea “a” da Lei Complementar 75/1993, e 41, inciso XI, da Lei 8.625/1993, que definem que os membros do MP podem sentar-se à direita dos juízes e presidentes de tribunais, lado a lado.
O texto da ação afirma que a posição de desigualdade dos assentos – e o privilégio mantido nos dispositivos atacados, que deixam a advocacia em plano inferior – é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo. “O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal”, sustenta o Conselho Federal da OAB ao pedir a inconstitucionalidade das normas que dão preferência ao MP. A relatora da ação no Supremo Tribunal Federal é a ministra Cármen Lúcia Rocha.
O Conselho Federal da OAB afirma que já existe fórmula para pôr fim ao modelo patriarcal de disposição de cátedra e conferir um tratamento igualitário das partes na Justiça, proposta em decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF (RE-AgR 213.121). “O mecanismo mais adequado e razoável de disponibilização da cátedra é o remanejamento dos lugares para, no formato de ‘U’, assentar a equidistância necessária entre magistrados, no centro, e membros do Ministério Público, à direita (e não ombro a ombro), e Defensores Públicos e Advogados, à esquerda, todos, no entanto, no mesmo plano, já que não existe hierarquia entre ambos”. (com informações do site do Conselho Federal da OAB)
Fonte: OAB MS
