Termo de cooperação autoriza uso de mão de obra prisional e prevê capacitação, renda e ressocialização
Internos da Penitenciária de Três Lagoas passarão a atuar em atividades de confecção e serigrafia a partir da formalização de um termo de cooperação entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Artaban).
O acordo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nesta segunda-feira (19) e autoriza a utilização da mão de obra de detentos que cumprem pena na unidade prisional de Três Lagoas. As atividades serão desenvolvidas dentro das dependências da própria penitenciária, seguindo as normas previstas na legislação vigente.
A iniciativa tem como principal objetivo promover a ressocialização por meio do trabalho, oferecendo capacitação profissional, ocupação produtiva e geração de renda aos internos, contribuindo para a reintegração social após o cumprimento da pena.
Conforme estabelecido no termo de cooperação, cada interno participante receberá remuneração equivalente a três quartos de um salário mínimo nacional, além do fornecimento de uniforme para a execução das atividades previstas no projeto.
O acordo possui vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura, ocorrida em 16 de janeiro de 2026. O instrumento tem amparo legal na Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Lei de Execução Penal, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, além dos Decretos Estaduais nº 12.131/2006 e nº 12.140/2006. Para eventuais demandas judiciais, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande.
O termo de cooperação foi assinado pelo diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, e pela presidente da Artaban. A íntegra do documento está disponível para consulta no site oficial do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Da Redação, com informações da Agepen.
