Projeto de Lei que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda aprovação do Senado
09/04/2020 16h57
Por: Patrícia Fernandes em reprodução ao site Agência Brasil
BRASÍLIA (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão remota, o Projeto de Lei 1106/20 que determina que as empresas de distribuição de energia elétrica (concessionárias, permissionárias e autorizadas) deverão inscrever automaticamente na lista de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) quem está registrado no Cadastro Único (Cadúnico).
O banco de dados reúne os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Segundo o autor da proposta, deputado André Ferreira (PSC-PE), hoje, a Lei 12.212/10, que trata da tarifa social, prevê que o governo e as concessionárias devem informar as famílias inscritas no CadÚnico sobre o direito a até 65% desconto na conta de luz.
A falha, para Ferreira, é que não há a obrigação de incluí-las automaticamente na lista de beneficiários da tarifa social. Para terem o benefício, as famílias precisam procurar a distribuidora. O texto segue para apreciação do Senado Federal.
Santas Casas
A primeira proposta aprovada nesta quinta-feira (9) pelos deputados é a que destina R$ 2 bi para as Santas Casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos).
Os recursos serão destinados à ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia de covid-19. Para sair do papel a medida só depende agora da sanção presidencial.
Já a ajuda emergencial de socorro aos Estados, durante a pandemia do novo coronavírus, continua sem consenso e foi adiada para a próxima segunda-feira (13).
