19/10/2017 08h22
Prazo para se inscrever e não perder o Benefício de Prestação Continuada vai somente até final de dezembro de 2017
Por: Flávio Veras
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) de Três Lagoas, por meio das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social informa à população que, todos os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm prazo até 31 de dezembro de 2017 para se inscrever no Cadastro Único (Cadúnico) dos Programas Sociais do Governo Federal.
A medida está prevista no Decreto 8.805/2016, que estabelece o fim deste ano (2017) como data limite para os idosos realizarem a inscrição no Cadúnico.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) de Assistência Social é um direito assegurado aos idosos acima de 65 anos e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem ter renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
O BPC, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, consiste no direito de receber mensalmente o valor de um salário mínimo vigente no País.
É um benefício da Assistência Social, por isso, não é preciso que o beneficiário tenha contribuído com a Previdência Social para ter direito ao BPC, que é pago com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, alocados no Fundo Nacionais de Assistência Social (FNAS).
Como não se trata de aposentadoria nem pensão, também é necessária, além da inscrição no Cadúnico, a atualização de dados a cada dois anos, para que se verifique se as condições do beneficiário continuam as mesmas, ou se houve mudanças.
COMO SE INSCREVER
Para fazer o cadastramento, como explicou a assistente social, Vilzilei Amaral Garcia, o “Responsável Familiar”- (RF), ou seja, a pessoa que fornece as informações e apresenta os documentos necessários à Assistência Social, deve ter mais de 16 anos. Neste caso, “não é preciso que ele seja beneficiário direto do BPC. Basta que o RF more na mesma casa em que vive o beneficiário e divida com ele as responsabilidades com despesas e renda”, explicou Vilzilei.
O responsável pela família (RF), ao fazer a inscrição no Cadúnico, deverá ter em mãos os documentos de identificação de todos que moram na casa e os respectivos CPFs.
ONDE FAZER O CADASTRO
A inscrição no Cadúnico deve ser feita no CRAS mais próximo da residência do beneficiário, no horário de expediente das repartições públicas municipais, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A Secretaria de Assistência Social (SAS) de Três Lagoas possui seis Centros de Referência (CRAS) para atendimento à população, possuindo cada um determinada área territorial de abrangência.
CRAS Amélia Jorge de Oliveira está instalado em prédio próprio, na Rua Antônio Estevam Leal, número 1791, no Jardim Glória – Fone 3929-9920.
CRAS Vila Piloto atende na Rua 20, número 160, Vila Piloto – Fones 3929-1788 e 3929-1813.
CRAS Interlagos atende à população na Rua Bom Jesus da Lapa, número 309 – Lapa – Fones 3929-1834 e 3929-1835.
CRAS São João está instalado na Rua Sebastião dos Santos, número 80, no Bairro Santos Dumont – Fones 3929-1851 e 3929- 1280.
CRAS Ruth Filgueiras atende à população na Rua Macapá, número 908, no Bairro Guanabara – Fones: 3929-1450, 3929-1451 e 3929-1185.
CRAS Ana Maria Moreira está instalado na Rua Rogaciano Garcia Moreira, número 1762, no Bairro Vila Verde – Fone 3929-1597
(*) Informações com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Três Lagoas.
