29/09/2017 09h30
Projeto substituindo regras para o Programa de Recuperação Fiscal foi apresentado na Assembleia Legislativa
Por: Da Redação
O governador Reinaldo Azambuja apresentou à Assembleia Legislativa na última quinta-feira (28) um novo projeto para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), flexibilizando as regras para quem quiser quitar dívida tributárias com o estado.
O texto prevê agora pagamento dos débitos em até 36 vezes e permite o parcelamento da entrada em até três vezes, mas mantém os descontos de até 95% nos juros e multas.
Pelas novas regras, empresários e contribuintes terão até 36 vezes para pagar o que devem de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O governo manteve os 90% e 95% de desconto nos juros e multas que antes só seria permitido para os pagamentos à vista, mas vai permitir a divisão do valor em três vezes, desde que tudo esteja quitado ainda neste ano.
Os descontos de 55%, 65% e 75% nas entradas de quem escolher parcelar o débito também foram mantidos, com a diferença é que as primeiras parcelas também poderão ser parceladas em até três vezes.
O projeto agora vai novamente para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira, 3 de outubro. O presidente da Assembleia acredita que ainda na próxima semana, será possível colocar a proposta na pauta de votação, mesmo que nenhum deputado tenha feito ainda o pedido de regime de urgência.
*Com Campo Grande News
