21/09/2017 16h01
Refis foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
Por: Da Redação
O projeto de lei que autoriza o parcelamento de dívidas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mocchi.
O Governo do Estado espera arrecadar R$ 100 milhões com o Refis (Programa de Regularização Fiscal), conforme explica o governador.
Segundo Reinaldo Azambuja, o Refis já foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que estabeleceu também um intervalo de quatro anos para edição de novas medidas de recuperação de créditos tributários.
Os contribuintes que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro.
Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. No caso das empresas de regime simplificado (Simples) nacional, o pagamento pode ser feito em até 24 parcelas.
Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, pode ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.
O governador destacou que o Refis também favorece o estado e municípios que precisam pagar suas contas.
O presidente da Assembleia deputado Junior Mochi disse que o projeto deve ser discutido e votado pelo Plenário no menor tempo possível.
(Com MS no Rádio)
