19/10/2016 – Atualizado em 19/10/2016
Proposta não poderia ter sido apresentada duas vezes
Por: Marcio Ribeiro com Midiamax
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Mauricio Picarelli (PSDB), que concederia o benefício da meia-entrada aos policiais-civis, em exercício ou aposentados.
A proposta, na justificativa do deputado, pretendia dar reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela categoria. Entretanto, o governador afirmou que o projeto de lei seria inconstitucional, pois já teria sido rejeitado anteriormente.
Segundo o Art. 71 da Constituição Federal, “a matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa”.
Acontece que o projeto de lei de Picarelli já tinha sido apresentado em fevereiro deste ano, estendendo também o benefício aos policiais e bombeiros militares. Na ocasião, a proposta foi rejeitada pela Casa.
Nesta segunda vez apresentando o projeto, foram inclusos outros sete deputados da bancada do PSDB como autores. Mesmo assim, o número de oito autores não configura a maioria absoluta da Assembleia Legislativa (13 de 24), o que justificaria o veto, segundo o governador.
