Geral – 03/04/2013 – 09:04
Casais gays poderão converter a declaração de união estável em casamento, casar nos cartórios e registrar os filhos com os nomes dos dois pais ou das duas mães. Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mas, somente ontem, a Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, regulamentou questões referentes aos registros extra-judiciais de casais e filhos de homossexuais.
Em Mato Grosso do Sul, homossexuais podiam fazer a declaração de união estável nos cartórios para oficializar o tipo de relacionamento mantido e adquirirem direitos que casais heterossexuais já têm, como incluir o parceiro como dependente no plano de saúde, cobrar pensão em caso de separação ou morte, dentre outros.
Fonte: Correio do Estado
