Geral – 09/08/2012 – 08:08
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul receberá na próxima segunda-feira (13/8) o senador João Capiberibe (PSB/AP), autor da PEC 024 (Proposta de Emenda Constitucional), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais. O senador vai discutir a PEC em audiência pública que terá início às 9h.
Pela proposta, que já tramita, nas comissões do Senado, o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a participação de representantes da sociedade civil. A execução financeira dos recursos deverá ser realizada através de transferência aos Estados e ao Distrito Federal e sua fiscalização caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
Uma vez aprovada, determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar e altera o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
Entre as propostas de destinação dos recursos do Fundo, estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.
A audiência pública na Assembleia Legislativa mobilizará parlamentares membros da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, representantes das polícias militar e civil, além de representantes de instituições da sociedade que atuam na área de segurança pública.
Fonte: MS Notícias
