03/10/2013 – Atualizado em 03/10/2013
Está proibida a emissão de papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul
Por: Redação com informações do PROCON
O Programa Municipal de Proteção ao Consumidor – PROCON/Três Lagoas – Informar que a emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis (que apaga com o tempo), está proibida em Mato Grosso do Sul para os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras. É o que determina a lei 4.355, publicada no Diário Oficial do Estado no dia (29/5/2013).
A lei se aplica a recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que devem ser guardados pelo consumidor em determinado período. Caso a norma seja descumprida, as empresas infratoras estarão sujeitas a penas estipuladas pela lei federal 8.078, de 11 de janeiro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
A Lei resguarda os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível.
Esses documentos registram datas importantes, como os de compras e são necessários para a contagem do prazo de garantia, devendo ser legíveis e durarem por muito tempo. Isso não acontece com esse tipo de papel, que é usado em larga escala por estabelecimentos em todo o Estado, especialmente nos bancos.
