Educação – 12/11/2012 – 09:11
As escolas particulares de Mato Grosso do Sul vão consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa antes de realizar a matrícula dos estudantes para o ano letivo de 2013. Outra novidade, adotada para reduzir a inadimplência de 20% no setor, será a exigência do Documento de Quitação de Débito da escola de origem, que, por lei, é obrigada a liberar as notas e a transferência dos alunos.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe), Maria da Glória Paim Barcellos, a medida, apesar de polêmica, tem respaldo legal e da Superintendência Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). Os colégios se respaldam nas mudanças do Código Civil e na Lei Federal 12.007/2009 para exigir antecendentes de bons pagadores dos pais, responsáveis ou dos próprios estudantes (quando são os responsáveis pelo pagamento da mensalidade).
Fonte: Correio do Estado
