Geral – 03/02/2012 – 12:02
O vice-presidente da seccional Ordem do Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário, o que ele chamou de “vitória da cidadania”.
“Estamos resgatando um momento que se perdeu quando o Supremo não condenou o então presidente da República Fernando Collor de Mello. O mensalão é fruto desta impunidade. Trata-se de uma medida que garante que o abuso do poder não ficará impune. É uma vitória da cidadania, um momento decisivo no qual o judiciário resgata uma dívida de 20 anos com a sociedade – afirma Costa, completando que a votação apertada já era esperada, mas que nem por isso tem menos valor”.
Para o jurista Walter Maierovitch, a decisão do STF de resgatar as competências originais do CNJ foi uma interpretação acertada da Constituição, sem deixar de lado o anseio da sociedade por transparência e pelo princípio da igualdade, evitando o corporativismo.
“A decisão garante um poder correcional igual para todos. Não temos mais togas privilegiadas. O grande perdedor foi o corporativismo não republicano dos magistrados brasileiros que entraram com a ação”, avalia Maierovitch.
Apesar de defender uma posição diferente, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, afirmou que a decisão do Supremo “não trará problemas” ao Judiciário brasileiro.
A entidade defendia uma solução intermediária entre a posição de Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), contra a investigação do CNJ antes de atuação anterior das corregedorias dos tribunais locais, e o modelo em vigor, que permite a atuação livre do conselho. A Anamatra entendia que a CNJ deveria apresentar uma justificativa para iniciar a investigação contra um magistrado antes das corregedorias locais.
“Defendíamos que pudesse haver competência corrente, mas precisaria haver motivação. Era um cuidado secundário. A decisão do STF foi um pouco além, é mais ampla”.
“As justificativas poderiam ser o fato de os conselhos não estarem atuando corretamente”, disse Sant’Anna.
“A decisão, a gente respeita, como é óbvio, e não parece que será grande problema para o Judiciário”, completou.
Sant’Anna avalia ainda que a decisão do STF será mais benéfica ao país do que caso prevalecesse a posição da AMB, contrária às investigações.
“Como disse ministro Ayres Brito no julgamento, a luz do sol é o melhor detergente”.
Para o presidente da Anamatra, a decisão pode esfriar os ânimos entre os magistrados.
“Os juízes por natureza aceitam as decisões tomadas pelos tribunais superiores”.
Em nota, a Anamatra diz que aceitou com naturalidade a decisão da Corte, mas ponderou:
“A Anamatra defende, entretanto, que a atuação da Corregedoria do CNJ seja pautada pela estrita observância da legislação em vigor, inclusive para que suas apurações não venham a ser questionadas judicialmente no futuro”.
Fonte: O Globo
