05/06/2017 12h58

Após 12 anos, empresa que deveria ter construído indústria em Três Lagoas, quer doação de área equivalente a 8 quarteirões

A empresa particular quer doação de mais de 77 mil metros quadrados

Por: Rayani Santa Cruz

Foi aprovada no dia 03 de maio deste ano, na Câmara Municipal de Três Lagoas a revogação da Lei N° 2032 que doava uma área em comodato para a empresa Central Plast.

Após isso, na sessão do dia 30 de maio, na semana passada foi encaminhado a comissão de justiça da Casa de Leis, o projeto de lei de N° 61 que “doa” mais de 77 mil metros quadrados para a empresa Silotrês Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro LTDA.

De acordo com informações, foram somados praticamente os 47 mil metros quadrados que já haviam sido pedidos pela empresa, mais 30 mil metros quadrados que fora revogada (devolvida) da Central Plast, ou seja, uma área no total de 77 mil (praticamente 8 quarteirões).

O caminho das doações para Silotrês no passar dos anos

Conforme uma documentação apresentada foi mencionado que no dia 16 de dezembro de 2004, a Lei N° 1.937 autorizou a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, a efetuar a doação de mais de 30 mil metros quadrados de (aproximadamente três quarteirões) área a empresa Silotrês.

Em 2005 o artigo 1° da Lei 1.937 foi alterada, por meio da Lei 1.989, passando a vigorar as exigências para a doação, e estava descrito que a empresa teria até 6 meses para dar início a obra, e término da implantação da indústria em um prazo de 24 meses,no entanto, a Silotrês não realizou nada no tempo que deveria.

Em 2005 a Prefeitura Municipal, era administrada pela atual Senadora Federal Simone Tebet-PMDB.
Passado dois anos, já no dia 18 outubro de 2006, a empresa Silotrês entrou com pedido para Prefeitura, a fim de escriturar a área, e isso ocorreu por meio da Lei 2.096. No período a mesma ainda teria pedido a retirada da cláusula (com prazo de início de obra) do contrato, alegando que isso atrapalhava a escrituração e demais documentos da área.

No dia 16 de novembro de 2010, o não cumprimento do contrato após 06 anos, iria ocasionar o rompimento do mesmo, mas, o dono da empresa foi até o executivo que junto ao MPE- Ministério Público Estadual, realizou um TAC- Termo de Ajuste de Conduta, para que de fato as operações iniciassem na cidade.

Foi decidido pela homologação do TAC, no dia 30 de outubro de 2011, e nisso a empresa ficou amparada e teve o prazo de saída prorrogado.

O TAC

No documento assinado do dia 16 de novembro de 2010, com anuência da Prefeitura Municipal administrada pela prefeita Márcia Moura- PMDB, as vistas do MPE tendo como promotor de justiça do meio ambiente Antonio Carlos Garcia e o dono da empresa, foi ajustado os termos da doação de 47 mil metros quadrados, e das obrigações da Silotrês.

Dentre os compromissos, estavam a edificação de indústria voltada para produção e comércio de itens metálicos.

Na cláusula 5° do TAC, existe a afirmação que não houve o cumprimento do que havia sido pactuado na época da doação. Foi verificado que a empresa não construiu nada, e não teria dado conta de cumprir o compromisso.

No inciso E do TAC, está descrito que o não cumprimento das exigências ocasionaria multa de R$ 1 milhão de reais, sem prejuízo da multa diária de 1000 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS), que atualmente custa R$ 24,66 reais cada um.

No parágrafo 7° ficou estabelecido que o MPE poderia fiscalizar a empresa a qualquer momento, sendo também explicado que a execução da multa não excluiria a possibilidade de ação penal ou inquérito policial. O documento também serve como título executivo de ação extrajudicial.

Projeto de Lei, pedindo doação de área maior na cidade

No momento foi apurado que a empresa deve R$ 1 milhão de reais da multa, mais as penalidades diárias em UFERMS para fazer a devida devolução da área ao município, dentro da lei. A Silotrês não cumpriu com todas as leis vindas desde 2004 e muito menos com o TAC de 2010, e no momento ainda fez uma carta consulta, solicitando a doação de 77.490,00 metros quadrados no Distrito Industrial de Três Lagoas.

O PL Nº61 que “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Silotrês Indústria e Comércio e Artefatos de Ferro e Aço LTDA e dá outras providências”, foi encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e no momento passa por análise.

Por telefone o vereador Gilmar Garcia- PSB, disse que dará um parecer sobre o assunto até quinta-feira, dia 08 de junho, a comissão de justiça composta por ele Jorginho do Gás-PSDB e Silverado- PSDB deve apurar as devidas documentações para análise do caso.

O projeto não será votado nesta semana, e ao que tudo indica o caso foi enviado também ao MPE de Três Lagoas.

O grande questionamento a cerca dessas doações, são os motivos da empresa requerer uma área tão grande, já que, não conseguiu cumprir praticamente nenhuma exigência nos últimos anos.