Empregador acessível pelo celular tem direito ao adicional sobreviso

Geral – 17/09/2012 – 07:09

O funcionário que ficar à disposição do empregador por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, a exemplo do celular, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal trabalhada. Esse é o novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TST), aprovadaona sexta-feira passada, sobre a Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso.

Outra inovação decidida pelo TST é a extensão do direito à estabilidade à gestante (com a inclusão de novo item na Súmula 244) e ao trabalhador vítima de acidente de trabalho (com a alteração da Súmula 378) mesmo em caso de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Uma nova súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.

Fonte: DCI