Quem obteve liminar antes do resultado do julgamento do STF e recebeu novo benefício não terá que devolver o dinheiro
07/02/2020 15h33
Por: Mirela Coelho com informações do Campo Grande News
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar a desaposentação ilegal atingiu diretamente pelo menos 32 pessoas que haviam acionado a Justiça em Mato Grosso do Sul. A desaposentação era a possibilidade do contribuinte pedir revisão do benefícios por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, são 29 casos de competência comum e três no Juizado Especial Federal, ambos em 1º grau.
O STF entende que a reaposentação também não está prevista em lei e não pode ser concedida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios. Na decisão, a Corte também informou que quem obteve liminar judicial antes do resultado do julgamento e recebeu novo benefício não terá que devolver o dinheiro.
A novidade foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação, medida na qual o cidadão contribuiria após se aposentar e solicitaria uma nova aposentadoria, descartando o tempo de serviço e os salários que foram usados para calcular o primeiro benefício. Dessa forma, todo o período de trabalhado seria avaliado para recálculo da nova aposentadoria. Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação.
