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quarta-feira, 18 de fevereiro, 2026

ELEIÇÕES 2012: Novas determinações entram em vigor

Política – 24/09/2012 – 06:09

SEGUNDA-FEIRA, 24.9.2012 

Último dia para os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público impugnarem os programas a serem utilizados nas eleições de 2012, por meio de petição fundamentada, observada a data de encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas (Lei nº 9.504/97, art. 66, § 3º). 

TERÇA-FEIRA, 25.9.2012

Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º).Informativo TSE – Ano XIV – n° 25 10

Fonte: TSE

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