O intuito é que a Defensoria Pública do Estado tenha os mesmos diretos assegurados na Lei, quanto aos demais poderes.
11/07/2018 09h39
Por: Laís Eger Penha / Por Assessoria de Imprensa
O deputado estadual Eduardo Rocha, líder do MDB na Assembleia Legislativa, apresentou na sessão desta terça-feira (10), uma Emenda Modificativa À LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019. O intuito é que a Defensoria Pública do Estado tenha os mesmos diretos assegurados na Lei, quanto aos demais poderes.
Isso por que de acordo com a emenda, baseada no Projeto da LDO, o Poder Executivo, Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamentos calculada de acordo com a situação vigente em maio de 2018. Mas o texto não inclui a Defensoria Pública neste quesito.
Ficando desta forma, o órgão em questão dependeria totalmente do aval do executivo para tratar sobre os quesitos citados acima, como folha de pagamento.
A emenda apresentada pelo deputado Eduardo Rocha, logo após passou a ser uma solicitação da Casa de Leis, em nome dos 24 parlamentares, na qual todos os presentes já assinaram.
“Vejo essa diferença apenas como um erro no momento da elaboração. Por isso apresentei a emenda, que passou a ser feita pela Casa, para que possamos consertar isso”, disse Rocha.
