Reunião debate impactos operacionais, segurança jurídica e exigência de registro e emplacamento a partir de 2026
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Conselho Estadual de Trânsito se reuniram para alinhar a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e discutir a aplicação da legislação que passa a exigir registro e emplacamento de ciclomotores a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das mudanças no âmbito estadual e municipal.
Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios trazidos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem estabelecer normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. Entre os pontos debatidos estiveram a necessidade de adequações internas, definição de novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, ressaltou que o cenário exige esforço institucional para garantir a correta aplicação da norma. Segundo ele, as alterações não vieram acompanhadas de instrumentos que permitam rápida adaptação dos departamentos de trânsito, o que impacta diretamente as rotinas operacionais e administrativas.
A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou que a implementação da nova legislação da CNH demanda atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. Ela afirmou que se trata da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, envolvendo não apenas normas, mas também a adaptação de sistemas, processos e estruturas, o que reforça a importância da cooperação entre Cetran e Detran para assegurar segurança jurídica e continuidade dos serviços.
Também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, que já foram encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito, responsável por analisar e orientar os órgãos estaduais quanto à aplicação das diretrizes federais.
Outro tema abordado foi a legislação referente aos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que pode restringir inicialmente a fiscalização à exigência de CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, além da comprovação de registro e emplacamento.
A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto aos municípios cabe regulamentar e fiscalizar a circulação. O órgão esclareceu ainda que bicicletas e patinetes elétricos não se enquadram como ciclomotores e não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas seguir as normas municipais vigentes.
O Detran-MS reafirmou o compromisso com a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação da legislação de trânsito, mantendo-se à disposição da população para orientações e esclarecimentos, com foco na segurança viária em todo o Mato Grosso do Sul.
com informações agência de noticias do Governo de Mato Grosso do Sul
