Projeto de lei passa pela segunda votação; se aprovado, segue para sanção
11/03/2021 08h29
Por: Gabrielle Borges
Está na pauta dos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira (11), projeto de lei com mudanças na estrutura da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). O projeto passa pela segunda votação, a de mérito. Caso seja aprovado, segue para sanção do governo.
Com as mudanças, são instituídos na estrutura da Agência, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Comitê Estadual de Serviços Públicos, Superintendência de Administração e Finanças e Câmaras Técnicas Setoriais.
Além disso, também há outras duas propostas do Executivo, previstas para serem votadas na sessão de hoje. Um deles, o de número 02/2021 muda a redação da Lei 4.857/2016, que instituiu o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), denominado “Morar Legal – Regulamentação”.
Já o Projeto 10/2021 altera a Lei 5.624/2020. Na justificativa, o governo afirma que a nova redação proposta objetiva corrigir distorção na lei quanto às operações de mercadorias sujeitas à substituição tributária e as que não estão nesse regime tributário.
Poder Judiciário
Também deve ser votado projeto de lei do Poder Judiciário, que propõe a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.
Calamidade pública
A prorrogação do estado de calamidade pública até 30 de junho devido à Covid-19 em Aparecida do Taboado, também deve ser votada hoje.
Por fim, projeto de Marcio Fernandes (MDB), que eleva o município de Bela Vista à Capital Sul-mato-grossense da Pedra Cal. Conforme afirma o parlamentar na justificativa da proposta, Bela Vista tem matriz financeira diferenciada, devido ao potencial de exploração de minério de calcário
