Política – 23/05/2012 – 16:05
O deputado federal Giroto (PMDB/MS) votou na noite de ontem (22/05) a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado Federal, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo ou em situação análoga. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
“A aprovação foi uma decisão da Câmara dos Deputados que pune os maus empresários, aqueles que buscam o lucro sem respeitar o ser humano. Para mim, é fundamental acabar com o trabalho escravo”, enfatizou Giroto na noite de ontem, após aprovação da matéria.
A proposta que recebeu 360 votos favoráveis, 29 contra e 25 abstenções é oriunda do Senado Federal e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. A votação da PEC ocorreu após um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta.
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que, no decorrer da semana, será criada uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a PEC. Para Marco Maia, é preciso fazer uma diferenciação entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista.
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por
Compromisso
No dia 9 deste mês, Giroto afirmou ao Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jonas Ratier Moreno, que tomaria a posição de votar a favor da PEC do Trabalho Escravo.
O Procurador do Trabalho em Mato Grosso do Sul desde 17 de novembro de 1998, Jonas Ratier Moreno tem se destacado no combate ao trabalho degradante, especialmente nas carvoarias, fazendas de pecuária e usinas sucroalcooleiras. No ano passado, Moreno foi escolhido para a função de coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Fonte: Assessoria de Imprensa / Divulgação
