16/09/2014 – Atualizado em 16/09/2014

Deputado Eduardo Rocha aprova na CCJ a doação de imóvel para construção de prédio público em Paranaiba

Por: Ray Santa Cruz

Aprovada nesta terça-feira, dia 16, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa o projeto de lei que autoriza o Governo a doar, com encargo, um imóvel que será utilizado para a construção de um prédio publico no município de Paranaiba. O projeto segue agora para votação no plenário, onde segundo Eduardo Rocha vai defender a proposição.

A proposição altera a Lei número 4.483, que modifica a destinação que deveria ser dada ao imóvel inicialmente, que havia sido doado para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Porém, como o CAPS já foi construído em outro imóvel, o prefeito Diogo Tita solicitou a modificação da destinação dada ao imóvel, para que seja destinado para um órgão público, resultando em economia para Prefeitura, com as despesas com aluguel.

A solicitação foi encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador André Puccinelli, que justificou a alteração da lei, amparada no caput do artigo 67 da Constituição Estadual, autorizando a Agência de Habitação Popular do MS- Agehab, com encargo para o município de Paranaiba. Conforme o documento a solicitação está alinhada com o interesse público , para um melhor atendimento à população pelos órgãos públicos que lá se instalarem.

Com a aprovação na Assembleia, A Prefeitura terá um prazo de 3 anos para a instalação de um prédio Público, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da Agehab.