Política – 09/05/2013 – 12:05
O deputado Akira Otsubo (PMDB/MS) conversou ontem (08/05) com representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que institui lei complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). A PEC 186/07 também confere autonomia à Administração Tributária.
Atualmente a PEC 186/07 – de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição – aguarda para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relator do projeto no colegiado, o deputado João Paulo Lima (PT/PE), emitiu parecer favorável quanto à admissibilidade da matéria.
De acordo com o diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Rogério Macanhão, essa proposta é muito importante para o fortalecimento da Administração Tributária e por isso houve mobilização nesta terça-feira e quarta-feira, 7 e 8 de maio, no Congresso Nacional, em Brasília.
Além de Macanhão, os dirigentes de sindicatos filiados à Federação Domingos Salomão Neto (Sindifisco/AP), Aulos Cruz (SindSefaz/BA), Alair Pereira dos Santos (Sindifisco/GO), Élio Cabral (Sindifisco/GO) e Orlando Fernandes Pereira (Sindifiscal-ES) percorreram os gabinetes de deputados federais de seus estados ou que fazem parte da CCJC para pedir apoio à PEC 186, que deverá entrar na pauta da Comissão no próximo mês.
Fonte: Assessoria de Comunicação / Divulgação
