Sancionada há mais de um ano, norma assegura fornecimento gratuito de medicamentos com canabidiol e THC para tratamento de diversas doenças
O deputado estadual Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), voltou a cobrar do Governo do Estado a regulamentação da Lei nº 6.317/2024, de sua autoria, que garante o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pela rede pública de saúde. A norma foi sancionada há cerca de 15 meses, mas ainda não foi regulamentada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O tema foi abordado pelo parlamentar durante a sessão desta quarta-feira (4), quando Kemp apresentou indicação ao secretário estadual de Saúde, Maurício Simões, reiterando pedido já feito anteriormente. Segundo ele, a falta de regulamentação impede que pacientes tenham acesso gratuito a um tratamento que já possui benefícios comprovados.
“Hoje a gente sabe que o canabidiol tem trazido uma série de benefícios para muitas pessoas. Por que não garantir o acesso a esse medicamento, de forma gratuita, na rede pública?”, questionou o deputado na tribuna.
Pedro Kemp destacou que muitos pacientes que necessitam do medicamento não têm condições financeiras para adquiri-lo, já que, em muitos casos, trata-se de um produto importado e de alto custo. Ele citou pessoas com fibromialgia, pacientes em tratamento contra o câncer, indivíduos com crises convulsivas e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como alguns dos públicos diretamente afetados.
“Muitos estão tendo o direito negado pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao acesso a esse tratamento, que comprovadamente traz alívio às dores e ao sofrimento de inúmeros pacientes”, afirmou.
O parlamentar também mencionou o trabalho desenvolvido pela Associação Divina Flor, que atua em Mato Grosso do Sul com o cultivo da Cannabis sativa e a extração do óleo que dá origem ao canabidiol, distribuindo o medicamento a pessoas de baixa renda. Para Kemp, a experiência demonstra a viabilidade da política pública.
“Faço um apelo ao Governo do Estado, porque não vejo razão para que esse medicamento não esteja disponível na rede pública. Temos o exemplo do Estado de São Paulo, onde a lei já foi regulamentada”, ressaltou.
Pedro Kemp ainda destacou avanços recentes na regulamentação nacional do tema. Segundo ele, resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem regras para a produção, pesquisa, fabricação e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais no Brasil.
“A Anvisa dá um passo importante para garantir o acesso a este medicamento. Antes havia proibição do plantio e da produção, e hoje essas regulamentações permitem que o produto seja pesquisado, produzido e dispensado às pessoas que vão se beneficiar dele”, concluiu o deputado.
A Lei nº 6.317/2024 aguarda regulamentação do Executivo estadual para que possa ser efetivamente aplicada no sistema público de saúde de Mato Grosso do Sul.
com informações ALEMS
