Menino, de 15 anos, conseguiu na Justiça a mudança do sobrenome “Pinto” para evitar situações vexatórias
19/12/2019 07h04
Por: Deyvid Santos
CAMPO GRANDE (MS) – Desembargadores da 4ª Câmara Cível julgaram procedente pedido de ação de menino, de 15 anos, de Três Lagoas (MS), que pediu a retirada do sobrenome Pinto do documento de identificação para evitar situações vexatórias. No processo, o garoto aponta que foi alvo de bullyng e foi até as vias de fato por provocações recebidas.
De acordo com o processo, o menino aponta que tem sofrido violência física e psicológica com as brincadeiras e chacotas em relação ao nome, tendo se isolados dos amigos e não frequentando nenhum local sem a presença da mãe.
A defesa apresentou recortes em redes sociais mostrando deboche a respeito do sobrenome. Na ação, também pede o acréscimo do sobrenome Gomes no lugar.
Durante o voto, o relator do processo, Vladimir Abreu da Silva, ponderou que o nome civil é um dos atributos da personalidade por identificar e individualizar pessoas, como forma de projeção de dignidade do indivíduo no meio social e familiar.
“Há que se adotar caráter exemplificativo às hipóteses de alterações previstas na lei, permitindo-se mudanças, sempre que estas salvaguardarem a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto”.
O desembargador aponta que o Código Civil prevê que toda pessoa tem direito ao nome e citou que a lei, de forma excepcional, autoriza a modificação do nome, garantindo apenas que a alteração não promova danos aos familiares e seja relevante.
Informações do site Campo Grande News
