29/12/2014 – Atualizado em 29/12/2014
Por: Campo Grande News
O governo estadual publicou, nesta segunda-feira (29), lei complementar que propõem algumas alterações e mudanças no regimento da Defensoria Pública, após projeto aprovado na Assembleia Legislativa. Entretanto a proposta que cria 312 cargos efetivos, ficará para 2015, já que o relator, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) segurou a discussão para o ano que vem.
A lei publicada hoje (29), no Diário Oficial do Estado, propõe a sistematização mais adequada a realidade jurídica da Defensoria, assim como uma reorganização de critérios para que o defensor possa estar em igual dignidade as demais carreiras jurídicas.
Em relação às verbas indenizatórias, vai eliminar as desigualdades entre as carreiras (jurídicas), sendo que o número de defensores na comarca sejam proporcionais a efetiva demanda judicial, também atendendo regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Nesta proposta houve entendimento entre os defensores e os deputados, assim como o reajuste de 5% nos salários para início de 2015 em relação aos defensores da classe de 2° instância, publicado no Diário Oficial no último dia 18.
Polêmica – Entretanto a proposta sobre a criação de 312 cargos efetivos, que seriam 300 vagas para analista jurídico e 12 de analista em gestão especializado, para excluir a a função dos assessores de defensores públicos, que são comissionados, ficou para 2015, já que o deputado Marquinhos Trad (PMDB), relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e Redação), segurou e quer novas discussões no ano que vem.
Esta ação faz parte de um orientação do Ministério Público, em função da Defensoria ter hoje 384 cargos efetivos a disposição, sendo apenas 16 ocupados, enquanto que tem 404 cargos comissionados, tendo a ocupação de 297 servidores.
O projeto possui resistência de integrantes da própria instituição, já que existe um colegiado formado por defensores, que não foram consultados sobre estas alterações e por isso reclamam destes novos cargos. Também existem divergências sobre a extinção de assessores dos defensores, que são comissionados e serão substituídos por analistas jurídicos, efetivos, selecionados através de concurso.
