03/11/2017 14h27
A vaga não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados através da dispensa de licitação
Por: Assessoria
O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para sentenciados no regime semiaberto, aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra ou serviços da administração pública estadual.
“Esse projeto é para que todas as licitações da administração pública tenham uma obrigatoriedade em reserva de vagas para sentenciados no regime aberto e semi aberto e também aos egressos no sistema penitenciário com pelo menos 1 vaga em obras e serviços realizados na administração pública. Sabemos que hoje um dos fatores do aumento da criminalidade é que o apenado não tem oportunidade de trabalho e por isso acaba voltando ao mundo do crime. Se nós queremos um Estado mais seguro, além de criarmos instrumentos para prevenção e proteção da sociedade, temos que cuidar da questão da ressocialização dos internos na sociedade e no mercado de trabalho”, frisou Coronel David.
De acordo com o texto, as vagas deverão ser reservadas no equivalente a 5% (cinco por cento) do total de vagas de trabalho concernentes à obra ou serviço contratado, sendo sempre de no mínimo, uma vaga. A vaga não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados através da dispensa de licitação e os juízes das varas competentes pela execução penal deverão ser informados sobre a realização do contrato, para que seja providenciada a seleção e encaminhamento dos indicados para as empresas vencedoras da licitação.
