Programa Dívida Zero segue com condições especiais para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Três Lagoas alerta que o prazo para aproveitar o desconto máximo de 90% em juros e multas no pagamento à vista do Refis 2025 termina nesta quinta-feira (28). O benefício faz parte do Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero, que permite a renegociação de débitos municipais com condições facilitadas.
Mesmo após o encerramento do desconto integral, o programa continua vantajoso, oferecendo 80% de desconto para negociações à vista até o fim de dezembro e 70% até 30 de janeiro de 2026, data final de validade do Refis, criado pela Lei nº 4.339.
Também é possível parcelar dívidas. Valores de até R$ 99.999,99 podem ser divididos em até 18 vezes com entrada mínima de 10%, enquanto débitos acima de R$ 100 mil poderão ser parcelados em até 24 vezes, com entrada de 15%. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas. Nos parcelamentos, os descontos variam entre 50% e 30%, conforme a data de adesão.
Podem ser incluídos no programa dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI em integralização, alvarás, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas. Multas de trânsito, indenizações ao município e débitos contratuais não são contemplados.
Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, ou entrar em contato pelo WhatsApp (67) 99214-0322 ou e-mail [email protected].
com informações Prefeitura de Três Lagoas
