14/06/2016 – Atualizado em 14/06/2016
Por: Marcio Ribeiro com Midiamax
Ainda não há manifestação oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a recomendação do promotor de Justiça do Patrimônio Público, Fernando Martins Zaupa, para que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) suspenda imediatamente o licenciamento condicionado a vistorias veiculares anuais e cancele os contratos com as ECVs (Empresas Credenciadas de Vistoria).
As vistorias anuais, deixadas por André Puccinelli (PMDB) nos momentos finais do mandato dele, foram mantidas por Reinaldo Azambuja (PSDB) e geraram revolta entre contribuintes por aumentar o custo para manter veículos emplacados em Mato Grosso do Sul com mais de 5 anos de uso com a desculpa de ‘tirar carros em más condições das ruas’.
Denúncia do Jornal Midiamax mostrou que veículos foram aprovados mesmo com alterações provocadas antes. Em um dos casos, retiramos até um amortecedor e desligamos o freio, mas o veículo foi aprovado do mesmo jeito mediante o pagamento da taxa. Em vídeo, as denúncias derrubaram o argumento, e geraram questionamentos na justiça. Mesmo assim, o Detran-MS e as empresas continuam realizando o procedimento.
A reportagem conversou nesta terça-feira (14) com três vistoriadoras, que informaram estar realizando as vistorias regularmente. No entanto, contribuintes estão deixando para depois o licenciamento porque aguardam o desfecho do caso após a recomendação do MPE-MS.
“Meu carro vence neste mês, mas eu vou esperar pra ver o que vai virar desta palhaçada, porque se eu pagar, vai ser um custo pra pegar meu dinheiro de volta quando essa taxa cair”, explica um condutor.
Mesmo assim, o clima nas empresas credenciadas é de descrédito sobre a queda da vistoria anual para os carros com mais de 5 anos. Na Campo Grande Vistorias, ainformação é de que ‘as investigações do MPE (Ministério Público Estadual) ainda não possuem “nada concreto”, e o serviço continua’.
A Focar, outra vistoriadora de Campo Grande, reforçou a necessidade de vistoria em todos os veículos com ano de fabricação anterior a 2011.
Procurado pela reportagem, a central de atendimento do Detran-MS afirmou que ainda não recebeu nenhuma notificação do MPE e que nenhum serviço de vistoria obrigatório foi suspenso. A continuidade dos trabalhos foi confirmada pela assessoria do departamento, que afirmou que a recomendação do Ministério Público está sob análise do departamento jurídico do órgão.
Recomendação
De acordo com a publicação no Diário Oficial do Ministério Público da última sexta-feira (10), o Estado deve cancelar todos os convênios com empresas de vistoria veicular. O promotor de Justiça Zaupa pediu que a recomendação fosse cumprida imediatamente após o recebimento da notificação. O prazo para informar ao MPE de que todos os serviços foram suspensos é de 15 dias.
Um dos motivos seria evitar gastos da administração pública que deveria atender ao princípio de economicidade – promoção de resultados pelo menor preço possível. O Ministério considerou também um elevado número de reclamações da cobrança por parte dos cidadãos.
Zaupa destacou que é possível verificar que, por meio da edição da Portaria 32/2014, o Detran-MS flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é ínsito, fato este que permite a intervenção do Poder Judiciário sul-mato-grossense. Além de que gerou rompimento por parte do Detran-MS rompeu os limites estabelecidos pela lei ao estabelecer procedimentos não previsos pelo Código Nacional de Trânsito.
